Em um projeto de software sob medida, o cliente normalmente contrata desenvolvimento e recebe direitos de uso conforme o contrato, não a propriedade automática de todo o código. Para fins de ISS, o STF reconhece a incidência do imposto municipal sobre o licenciamento ou a cessão de uso de programas, sejam personalizados ou padronizados. Já a apuração de tributos federais pode variar conforme a atividade e o regime da empresa.
Em resumo: não confunda o software com a operação faturada
- Comercialmente, o programa pode ser tratado como um ativo intangível, mas o contrato pode envolver desenvolvimento, licença, assinatura, suporte ou uma combinação dessas entregas.
- Para ISS e ICMS, o STF definiu a incidência do ISS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de software, inclusive quando feito sob encomenda.
- No Lucro Presumido, a Receita Federal diferencia, para o cálculo do IRPJ, software pronto e desenvolvimento por encomenda. A natureza concreta da atividade importa.
- Na nota fiscal, descrição do serviço, contrato e forma de cobrança precisam contar a mesma história.
Por isso, perguntar se a venda de software é serviço ou produto não tem uma resposta única para todas as áreas. A classificação comercial descreve o que as partes negociaram; a fiscal determina como cada receita deve ser tratada. Separar esses planos evita usar a mesma conclusão para contrato, nota e cálculo de tributos.
O software sob medida é produto ou serviço?
O programa entregue pode ser um produto digital no sentido comercial, mas o trabalho contratado costuma envolver prestação de serviços e concessão de direitos de uso. O que define a relação é o escopo: criar uma solução a partir de requisitos do cliente é diferente de conceder acesso a um sistema já pronto.
Antes de avaliar o que é software personalizado e quando ele vale a pena, identifique o que o cliente efetivamente recebe. Um projeto pode incluir levantamento de requisitos, programação, testes, implantação, hospedagem, atualizações e suporte. Cada componente pode ter prazo, responsável e preço próprios.
O contrato também deve esclarecer se o cliente recebe uma licença de uso ou a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o código. Pagar pelo desenvolvimento, por si só, não responde a essa questão. Acordos vagos podem gerar disputas sobre reutilização de componentes, acesso ao código-fonte, manutenção e exclusividade.
Três formatos que mudam a leitura comercial
- Desenvolvimento por encomenda: a empresa cria ou adapta significativamente um sistema conforme requisitos do contratante.
- Licença de software pronto: o fornecedor concede permissão para usar um programa existente, segundo limites e condições definidos.
- Assinatura de sistema on-line: o cliente paga pelo acesso contínuo, e o fornecedor pode manter hospedagem, operação e atualizações.
Um mesmo contrato pode combinar esses formatos. Descrever cada entrega separadamente torna mais claro o que está sendo vendido e como a receita deve ser analisada.
Na tributação do software, incide ISS ou ICMS?
Para o licenciamento ou a cessão do direito de uso de software, o entendimento do STF é pela incidência do ISS, e não do ICMS, tanto para programas personalizados quanto padronizados. A Corte consolidou a interpretação ao julgar as ADIs 1.945 e 5.659, com efeitos a partir de 3 de março de 2021, conforme a modulação registrada pelo Tribunal.
Isso não significa que toda receita de uma empresa de tecnologia possa ser lançada como uma única atividade. Desenvolvimento, licença, suporte, hospedagem e manutenção podem representar operações distintas. A descrição da nota e o enquadramento municipal precisam refletir os serviços realmente prestados e as regras aplicáveis ao contribuinte.
Em um sistema por assinatura, por exemplo, o cliente pode contratar acesso ao programa e serviços associados. O nome comercial do plano não basta para classificar cada parcela: escopo, contrato, execução e cobrança ajudam a mostrar a natureza da operação. O entendimento do STF sobre software personalizado é uma referência central para a análise do ISS.

Como o desenvolvimento altera o cálculo no Lucro Presumido?
Para o IRPJ no Lucro Presumido, a Receita Federal distingue a comercialização de software pronto do desenvolvimento de programas por encomenda. Na Solução de Consulta 4.010, publicada em 2024, a Receita indicou percentuais de presunção diferentes: 8% sobre a receita bruta de software pronto e 32% sobre a receita de desenvolvimento sob encomenda.
Esses percentuais são bases presumidas de cálculo, não as alíquotas finais do imposto. Também não devem ser aplicados automaticamente a toda receita de uma empresa que trabalha com tecnologia. Quando há atividades diferentes, a orientação da Receita é aplicar o percentual correspondente à receita de cada atividade, conforme sua natureza.
Adaptações simples e mudanças extensas podem receber tratamentos distintos. A própria solução ressalta que alterações que, na prática, representem o desenvolvimento de um programa aderente às necessidades do cliente podem configurar prestação de serviço. A orientação da Receita para software no Lucro Presumido ajuda a entender essa diferença, mas a aplicação depende dos fatos e da escrituração da empresa.
Não use esse exemplo para concluir sozinho como calcular CSLL, PIS, Cofins ou tributos de outro regime. A classificação e a forma de apuração podem depender da atividade, do regime tributário e das normas vigentes. Contador ou tributarista deve validar o caso antes da emissão ou do recolhimento.
O que separar no contrato e na nota fiscal?
Um bom contrato ajuda a demonstrar a operação real, em vez de tentar resolver a classificação apenas com o nome dado ao produto. Para projetos personalizados, descreva entregas, etapas, direitos de uso, propriedade intelectual, serviços recorrentes e condições de aceite.
| Item contratual | O que deixar claro |
|---|---|
| Desenvolvimento | Requisitos, funcionalidades, etapas, prazos e critérios de aceite. |
| Direitos de uso | Usuários autorizados, prazo, território, limites e possibilidade de sublicença. |
| Propriedade intelectual | Quem pode usar, alterar ou reutilizar o código e seus componentes. |
| Serviços recorrentes | Hospedagem, suporte, manutenção, atualizações e valores cobrados. |
| Faturamento | Como cada entrega ou serviço será descrito e cobrado na documentação fiscal. |
Se desenvolvimento, licença e suporte forem cobrados juntos, mantenha uma memória de cálculo que explique a composição do preço. Separar receitas de atividades diferentes também facilita a conferência contábil e evita que uma linha genérica na nota esconda o que foi efetivamente prestado.
Como emitir a nota fiscal sem tratar todas as operações como iguais?
A nota deve retratar o serviço ou direito concedido e seguir o padrão e o código aplicáveis ao município e ao regime da empresa. Não escolha um CNAE ou código de serviço apenas porque outra desenvolvedora utiliza o mesmo. CNAE, item municipal da lista de serviços e descrição da nota têm funções diferentes e devem ser avaliados em conjunto pelo contador.
Há também uma mudança operacional recente para empresas do Simples Nacional: desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime devem emitir NFS-e pelo padrão nacional nas prestações de serviços abrangidas pela regra. Isso padroniza a emissão, mas não decide sozinho se determinada receita é serviço nem substitui a análise do enquadramento. Consulte a regra atual da NFS-e nacional e confirme como ela se aplica à operação da empresa.
Uma classificação bem documentada reduz riscos e retrabalho
O caminho mais seguro é mapear o que foi desenvolvido, licenciado e mantido, e então alinhar contrato, faturamento e escrituração a essa realidade. Essa análise também ajuda a empresa a estimar custos, comparar alternativas de desenvolvimento e decidir como contratar uma solução sem confundir investimento em tecnologia com tratamento tributário.
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